HC 649435 - DECISAO

HC 649435 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ALCANTARA DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exame De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exame De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALCANTARA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 direito à realização de exame pericial de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.