HC 629589 - DECISAO

HC 629589 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 28/12/2020 nos autos da Ação Penal n.1501356-92.2020.8.26.0603, que condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Denis Aparecido Alves Moreti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Regime Prisional Aberto, Art. 33, Caput E § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Regime Prisional Aberto Art. 33, Caput E § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Denis Aparecido Alves Moreti

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 28/12/2020 nos autos da Ação Penal n.1501356-92.2020.8.26.0603, que condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.