REsp 1911198 - DECISAO

REsp 1911198 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem, devidamente motivado, revogou a prisão provisória por ausência de provas concretas de participação de Jean no crime de tráfico, e que pretender reformar essa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: Jean Marcel de Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Acórdão De Origem Concedeu Habeas Corpus E Revogou Prisão Temporária
Outcome
Não conhecido o recurso especial; mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu habeas corpus e revogou a prisão temporária do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Entorpecentes, Ocultação/dissimulação De Ativos (lavagem), Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Entorpecentes Ocultação/dissimulação De Ativos (lavagem) Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Jean Marcel de Almeida Lima

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Acórdão De Origem Concedeu Habeas Corpus E Revogou Prisão Temporária

Legal Issues

  1. 1 Presença de 'fundadas razões' para decretação/Manutenção de prisão temporária
  2. 2 Se as provas indicam autoria ou participação em tráfico de entorpecentes
  3. 3 Se o Tribunal de origem reexaminou matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem, devidamente motivado, revogou a prisão provisória por ausência de provas concretas de participação de Jean no crime de tráfico, e que pretender reformar essa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu habeas corpus e revogou a prisão temporária do paciente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se