HC 650398 - DECISAO

HC 650398 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por haver litispendência em relação ao HC n. 617.329/SP, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Paciente: PEDRO ALVES PALLONE; Corréu: Fabrício José Alves Dourado; Apelante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Litispendência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Litispendência Tribunal Do Júri

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Parties

PEDRO ALVES PALLONE

Paciente

Fabrício José Alves Dourado

Corréu

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Allegação de violação da soberania dos veredictos em face de decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da litispendência como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por haver litispendência em relação ao HC n. 617.329/SP, com identidade de partes, causa de pedir e pedido; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Sem recurso, devolvam-se os atos à origem.