HC 649811 - DECISAO

HC 649811 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída e com partes ilegíveis, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída; ademais, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO WDSON MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Petição Ilegível/instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ônus De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Petição Ilegível/instrução Deficiente Súmula 691/stf Supressão De Instância Ônus De Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LEANDRO WDSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da petição inicial do habeas corpus
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída e com partes ilegíveis, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída; ademais, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.