HC 650399 - DECISAO

HC 650399 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a pretensão não havia sido previamente apreciada pela autoridade jurisdicional originariamente competente, o habeas corpus não é meio adequado para apressar julgamento sem impacto direto na liberdade de locomoção, ocorreu supressão de instância sendo cabível agravo regimental, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a supressão de instância, e as informações indicavam regular andamento do feito; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO FÁBIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO FÁBIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para apressar julgamento de feitos sem influência direta na liberdade de ir e vir
  3. 3 Supressão de instância e cabimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a pretensão não havia sido previamente apreciada pela autoridade jurisdicional originariamente competente, o habeas corpus não é meio adequado para apressar julgamento sem impacto direto na liberdade de locomoção, ocorreu supressão de instância sendo cabível agravo regimental, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar a supressão de instância, e as informações indicavam regular andamento do feito; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se