HC 649725 - DECISAO

HC 649725 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; portanto, não é cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar o indeferimento liminar, devendo-se indeferir a liminar no caso.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; portanto, não é cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar o indeferimento liminar, devendo-se indeferir a liminar no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.