HC 650384 - DECISAO

HC 650384 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não houve debate nem decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem; portanto, não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar do seu processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDSON MENESES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Do Processamento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON MENESES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Do Processamento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso ao STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de levar a matéria ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não houve debate nem decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem; portanto, não se esgotaram as instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar do seu processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.