HC 628539 - ACORDAO

HC 628539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias de origem apresentaram motivação particularizada e concreta (motivo - ciúmes; surpresa; incapacidade da vítima por mais de 30 dias; debilidade permanente) que justificam a exasperação da pena-base, e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP admite discricionariedade sem critério puramente aritmético.

Parties
Agravante: HELDER BRAGA SIMÕES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

HELDER BRAGA SIMÕES NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar dosimetria
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias de origem apresentaram motivação particularizada e concreta (motivo - ciúmes; surpresa; incapacidade da vítima por mais de 30 dias; debilidade permanente) que justificam a exasperação da pena-base, e a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP admite discricionariedade sem critério puramente aritmético.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.