HC 642712 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (integração em organização criminosa com atuação em diversos municípios e indícios de atuação de relevo), inexistindo flagrante ilegalidade suscetível de reforma na via eleita, pelo que o agravo foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties: Agravante: LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 Fundamentação da prisão preventiva
3 Acréscimo de fundamento pela instância superior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.