RHC 143717 - DECISAO

RHC 143717 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n.644.746/MS, caracterizando litispendência, e a petição recursal teve a liminar indeferida.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA DA NOBREGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n.644.746/MS, caracterizando litispendência, e a petição recursal teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.