HC 649945 - DECISAO

HC 649945 - DECISAO

Não conheço das teses relativas à ilegalidade do decreto preventivo porque o Tribunal de origem não as examinou nos autos impugnados; analisar tais matérias neste STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: MOISÉS FONTES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência DE REQUISITOS PARA O DECRETO DE Segregação CAUTELAR, Fundamentação Genérica, TESES DEFENSIVAS Não EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Supressão DE Instância, EXCESSO DE PRAZO
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência DE REQUISITOS PARA O DECRETO DE Segregação CAUTELAR Fundamentação Genérica TESES DEFENSIVAS Não EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM Supressão DE Instância EXCESSO DE PRAZO

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Parties

MOISÉS FONTES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço das teses relativas à ilegalidade do decreto preventivo porque o Tribunal de origem não as examinou nos autos impugnados; analisar tais matérias neste STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.