HC 606539 - DECISAO

HC 606539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: WILIAN DOS SANTOS TORINO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

WILIAN DOS SANTOS TORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação de animus associativo (estabilidade e permanência) para o crime do art.35 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação e provas suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.