RHC 138654 - DECISAO

RHC 138654 - DECISAO

Verificada a revogação da segregação cautelar em 26/11/2020 e a expedição do respectivo alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCEL PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCEL PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Revogação da segregação cautelar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da segregação cautelar em 26/11/2020 e a expedição do respectivo alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso habeas corpus, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.