HC 645021 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não exaurida a instância ordinária
- 2 Vedação à supressão de instância pela Corte Superior
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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