HC 634035 - DECISAO

HC 634035 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e por indícios de finalidade de mercancia, de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVANILDO NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250944-90.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IVANILDO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2250944-90.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade, variedade e instrumentos apreendidos como indicativo de finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e por indícios de finalidade de mercancia, de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.