HC 507841 - DECISAO

HC 507841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após a prolação de sentença condenatória e sua confirmação em apelação, o que torna inadequado o uso do HC para examinar justa causa, atipicidade ou reexaminar matéria fático-probatória; ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pela Corte Superior.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO ADRIANO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0900077-32.2014.8.24.0007); Corréu: ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA; Corréu: MAGALI PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Sentença Condenatória E Apelação Julgada; HC Não Conhecido Pela Corte Superior De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Justa Causa, Atipicidade, Recursos E Preclusão
Penal Processual Penal Administrativo (improbidade) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Justa Causa Atipicidade +1 more

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0900077-32.2014.8.24.0007)

Autoridade Coatora

ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA

Corréu

MAGALI PRAZERES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Sentença Condenatória E Apelação Julgada; HC Não Conhecido Pela Corte Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de exame de justa causa e atipicidade após confirmação condenatória em apelação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após a prolação de sentença condenatória e sua confirmação em apelação, o que torna inadequado o uso do HC para examinar justa causa, atipicidade ou reexaminar matéria fático-probatória; ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido