HC 649914 - DECISAO

HC 649914 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não trouxe cópias da decisão que converteu o flagrante em segregação preventiva nem do acórdão impugnado, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída e documentos suficientes para a apreciação do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO ANTONIO ALCÂNTARA DE NOJOSA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o writ liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO ALCÂNTARA DE NOJOSA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias da decisão que converteu o flagrante em segregação preventiva e do acórdão impugnado impedindo o exame da alegada coação ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente quando constitui advogado, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não trouxe cópias da decisão que converteu o flagrante em segregação preventiva nem do acórdão impugnado, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída e documentos suficientes para a apreciação do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o writ liminarmente

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.