HC 651105 - DECISAO

HC 651105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; além disso, o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, tornando a impetração incabível no STJ nesse momento.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXANDRE TEIXEIRA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal Local
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON ALEXANDRE TEIXEIRA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; além disso, o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário, tornando a impetração incabível no STJ nesse momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.