RHC 139110 - DECISAO

RHC 139110 - DECISAO

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (82,3 g de maconha e 16 pés) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS RAFAEL MENDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RAFAEL MENDES ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a quantidade de droga apreendida (82,3 g de maconha e 16 pés) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, motivo pelo qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo (inciso I)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (inciso IV)