HC 615339 - DECISAO

HC 615339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de dolo, insuficiência de provas e arrependimento posterior demandariam dilação probatória e não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro; além disso, a restituição do bem não exclui a tipicidade nem afasta a punibilidade na apropriação indébita.

Parties
Paciente: RICARDO DA COSTA MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2195571-74.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Trancamento De Ação Penal, Arrependimento Posterior, Dolo, Insuficiência De Prova, Ressarcimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Trancamento De Ação Penal Arrependimento Posterior Dolo Insuficiência De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA COSTA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2195571-74.2020.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Efeito da restituição do bem/ressarcimento no crime de apropriação indébita
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de dolo e insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de dolo, insuficiência de provas e arrependimento posterior demandariam dilação probatória e não se verificam as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro; além disso, a restituição do bem não exclui a tipicidade nem afasta a punibilidade na apropriação indébita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.