HC 650244 - DECISAO

HC 650244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída e documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Aplicação do ônus da impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída e documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.