HC 636029 - ACORDAO

HC 636029 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstruir a decisão agravada. A Corte entendeu que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva não se ajustam à sua orientação jurisprudencial, pois a invocação genérica da gravidade do delito, diante da pequena quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (registro constante de 02 porções de maconha totalizando 23 g; 05 unidades de LSD; 06 g de MD), não são suficientes a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem ex officio para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado/paciente: THIAGO TELLES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

THIAGO TELLES DOS PASSOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstruir a decisão agravada. A Corte entendeu que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva não se ajustam à sua orientação jurisprudencial, pois a invocação genérica da gravidade do delito, diante da pequena quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (registro constante de 02 porções de maconha totalizando 23 g; 05 unidades de LSD; 06 g de MD), não são suficientes a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública. Assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem ex officio para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso