HC 641591 - ACORDAO

HC 641591 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade e existência de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, especialmente diante da justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, impõe a aplicação da Súmula 691/STF, tornando inadmissível o habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão de indeferimento da liminar e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade e existência de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, especialmente diante da justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, impõe a aplicação da Súmula 691/STF, tornando inadmissível o habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.