HC 640743 - ACORDAO

HC 640743 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível; a dosimetria judicial, incluindo a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado, foi realizada no exercício da discricionariedade vinculada e fundamentada em elementos concretos (notadamente a prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do writ.

Parties
Paciente: DAVID DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Personalidade Do Agente, Regime Prisional, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Personalidade Do Agente Regime Prisional Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 Possibilidade de utilização de processos em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível; a dosimetria judicial, incluindo a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado, foi realizada no exercício da discricionariedade vinculada e fundamentada em elementos concretos (notadamente a prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.