HC 651176 - DECISAO

HC 651176 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na incompatibilidade do conhecimento contra decisão monocrática do relator e na aplicação da Súmula nº 691/STF, porquanto a matéria demanda exame minucioso incompatível com a cognição sumária, além de fundamentação nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS RIOLA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância

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Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de cognição sumária para matéria que exige exame minucioso das circunstâncias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na incompatibilidade do conhecimento contra decisão monocrática do relator e na aplicação da Súmula nº 691/STF, porquanto a matéria demanda exame minucioso incompatível com a cognição sumária, além de fundamentação nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.