HC 651169 - DECISAO

HC 651169 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, em decisão motivada e à luz da Súmula 439/STJ, apontou fatos relevantes (infração disciplinar, reincidência e prática de crime com violência ou grave ameaça) que justificam a submissão do apenado a exame criminológico, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jeferson Gonçalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Disciplina Prisional, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Disciplina Prisional Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Gonçalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439/STJ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na submissão a exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, em decisão motivada e à luz da Súmula 439/STJ, apontou fatos relevantes (infração disciplinar, reincidência e prática de crime com violência ou grave ameaça) que justificam a submissão do apenado a exame criminológico, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.