HC 641647 - ACORDAO

HC 641647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo o principal deles a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO COLUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria De Pena, Concurso Formal, Prescrição, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria De Pena Concurso Formal Prescrição Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COLUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (dosimetria)
  3. 3 Alegado prejuízo pela ausência de dosimetria no concurso formal e relação com a prescrição (art. 119 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo o principal deles a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.