HC 642511 - ACORDAO

HC 642511 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite o habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem; não havendo decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, e constatando-se fundamentação idônea do decreto prisional — homicídio qualificado, atuação como líder de organização criminosa/traficante, reiteração delitiva, risco de fuga e de coação às testemunhas — mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Elenildo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Elenildo Batista

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado após indeferimento liminar no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional para conversão da prisão temporária em preventiva em razão de homicídio qualificado e atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite o habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem; não havendo decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, e constatando-se fundamentação idônea do decreto prisional — homicídio qualificado, atuação como líder de organização criminosa/traficante, reiteração delitiva, risco de fuga e de coação às testemunhas — mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a conversão da prisão temporária em preventiva.