HC 644858 - ACORDAO

HC 644858 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada na inexistência dos requisitos legais autoritativos para a medida urgente (art. 312 do CPP), com base na expressiva quantidade de droga apreendida e na ausência de desídia ou demora excessiva no trâmite processual, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada na inexistência dos requisitos legais autoritativos para a medida urgente (art. 312 do CPP), com base na expressiva quantidade de droga apreendida e na ausência de desídia ou demora excessiva no trâmite processual, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.