HC 639073 - ACORDAO

HC 639073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão em habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância; eventual insurgência deve ser promovida perante a Corte local (revisão criminal ou habeas corpus contra a sentença).

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria
  3. 3 Limites da atuação do STJ para não provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão em habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância; eventual insurgência deve ser promovida perante a Corte local (revisão criminal ou habeas corpus contra a sentença).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.