HC 641680 - ACORDAO

HC 641680 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta fase para destrancar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RUY GUASQUE; Co Denunciada: JULIANE HERMÍNIA PAIXÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62

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Parties

ALESSANDRA RUY GUASQUE

Agravante

JULIANE HERMÍNIA PAIXÃO CAETANO

Co Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, risco de fuga)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta fase para destrancar a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental