HC 638573 - ACORDAO

HC 638573 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator e inexistindo, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIEVERTON DERLI CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fiança, Violência Doméstica, Lesão Corporal
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Parties

ELIEVERTON DERLI CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator e inexistindo, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental