HC 642348 - ACORDAO

HC 642348 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da fungibilidade o pedido de reconsideração interposto dentro do quinquídio foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental não foi conhecido, em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma motivada, concede ou indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, o documento sobre atraso de medicamentos indicou regularização do fornecimento em 22/1/2021 para 30 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido; Impugnação De Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar.
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Pedido De Reconsideração, Decisão De Relator Sobre Liminar, Medida Liminar, Prisão Domiciliar, Fornecimento De Medicamentos
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Pedido De Reconsideração Decisão De Relator Sobre Liminar Medida Liminar +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido; Impugnação De Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da fungibilidade o pedido de reconsideração interposto dentro do quinquídio foi recebido como agravo regimental, mas o agravo regimental não foi conhecido, em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma motivada, concede ou indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, o documento sobre atraso de medicamentos indicou regularização do fornecimento em 22/1/2021 para 30 dias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental