HC 651146 - DECISAO

HC 651146 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL AMARAL ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL AMARAL ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.