HC 650391 - DECISAO

HC 650391 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN SILVA FERREIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria

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Parties

RENAN SILVA FERREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.