HC 651126 - DECISAO

HC 651126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Antonio Iaroseski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Casca/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Conhecibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Conhecibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Iaroseski

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Casca/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 alegação de violação da presunção de inocência e desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.