RHC 143131 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: THAISSON RICHARD ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão

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Parties

THAISSON RICHARD ALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando não impugna os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Validade de fixação de regime prisional inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional em apelação de cognição ampla

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.