HC 618879 - DECISAO

HC 618879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o writ é via inadequada para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens de câmera de segurança e depoimentos testemunhais, a materialidade, autoria e o emprego de arma de fogo, sendo aplicada a majorante do art.157, §2º-A, I, mesmo sem apreensão/perícia da arma à luz da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Paciente: RONI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Causa De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONI SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar autoria e materialidade do roubo
  3. 3 Incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o writ é via inadequada para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, imagens de câmera de segurança e depoimentos testemunhais, a materialidade, autoria e o emprego de arma de fogo, sendo aplicada a majorante do art.157, §2º-A, I, mesmo sem apreensão/perícia da arma à luz da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Denegada a ordem na parte conhecida
  • Publique-se