HC 647892 - DECISAO

HC 647892 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi posteriormente apreciado e denegado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando perda superveniente de objeto do writ e justificando a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CASTRO GAMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - relator do HC n. 2000114-70.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO RICARDO CASTRO GAMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - relator do HC n. 2000114-70.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do julgamento do mérito do writ na origem e perda de objeto
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF em impetração contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi posteriormente apreciado e denegado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando perda superveniente de objeto do writ e justificando a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.