HC 650785 - DECISAO

HC 650785 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 129.149/CE, cujo pedido liminar fora indeferido e cujo mérito está pendente, implicando ausência de interesse de agir; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi suscitada na instância ordinária, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues de Sousa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente De Julgamento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Segregação Cautelar Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Rafael Rodrigues de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da segregação cautelar renovada
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Reiteração de pedido (RHC n. 129.149/CE)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 129.149/CE, cujo pedido liminar fora indeferido e cujo mérito está pendente, implicando ausência de interesse de agir; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi suscitada na instância ordinária, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.