HC 651615 - DECISAO

HC 651615 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; o Relator constatou ausência dos pressupostos da liminar e inexistência de fato novo ou ilegalidade manifesta, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Iago Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

Iago Felipe da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; o Relator constatou ausência dos pressupostos da liminar e inexistência de fato novo ou ilegalidade manifesta, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.