HC 641792 - DECISAO

HC 641792 - DECISAO

A liberdade é a regra e a prisão cautelar exige fundamentação concreta do periculum libertatis; no caso concreto, a apreensão de aproximadamente 32,61g de cocaína e a reiteração delitiva não comprovam, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONATAS VICTOR OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

JHONATAS VICTOR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A liberdade é a regra e a prisão cautelar exige fundamentação concreta do periculum libertatis; no caso concreto, a apreensão de aproximadamente 32,61g de cocaína e a reiteração delitiva não comprovam, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.