HC 651747 - DECISAO

HC 651747 - DECISAO

As questões relativas à custódia preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; em razão do princípio de vedação à supressão de instância, esta Corte Superior não pode examinar diretamente matéria não decidida pela instância ordinária, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Impetrante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revogação de custódia preventiva
  2. 2 Se o Tribunal Superior pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo configura coação ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

As questões relativas à custódia preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; em razão do princípio de vedação à supressão de instância, esta Corte Superior não pode examinar diretamente matéria não decidida pela instância ordinária, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.