HC 645746 - DECISAO

HC 645746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à instrução e à ordem pública) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DENILSON APARECIDO CAMILO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Crimes Hediondos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Crimes Hediondos Medidas Cautelares

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Parties

DENILSON APARECIDO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata versus fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à instrução e à ordem pública) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus