HC 649936 - DECISAO

HC 649936 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, e o pleito de restabelecimento da absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: COSMO DA SILVA FEITOZA; Corréu: EVANDO BRASIL PEREIRA; Corréu: DANIEL DA PAULA LUZ; Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso) / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

COSMO DA SILVA FEITOZA

Paciente

EVANDO BRASIL PEREIRA

Corréu

DANIEL DA PAULA LUZ

Corréu

Ministério Público do Estado do Acre

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso) / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apelação ministerial contra absolvição do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limites do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento do contexto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, e o pleito de restabelecimento da absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se