HC 645428 - DECISAO

HC 645428 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de comprovação da impossibilidade de realização de exame pericial ou de perícia indireta suficiente nos autos; por outro lado, como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Alex Sandro Rodrigues; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Perícia Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Simples Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro Rodrigues

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Validade da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Pedido de reconhecimento de semi-imputabilidade (reexame de provas)

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de comprovação da impossibilidade de realização de exame pericial ou de perícia indireta suficiente nos autos; por outro lado, como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.