HC 651503 - DECISAO

HC 651503 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, o pedido de liminar não deve ser conhecido, razão pela qual a ordem é liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GENOILTON DOMINGOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GENOILTON DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, o pedido de liminar não deve ser conhecido, razão pela qual a ordem é liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal