RHC 137792 - DECISAO

RHC 137792 - DECISAO

Havendo condenação do paciente e expedição de alvará de soltura que assegura o direito de apelar em liberdade, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 condenação com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo condenação do paciente e expedição de alvará de soltura que assegura o direito de apelar em liberdade, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.