HC 651640 - DECISAO

HC 651640 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, passando a ser aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA ANJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANDERSON SILVA ANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, passando a ser aplicável o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.